Governo libera FGTS como garantia para Empréstimo Consignado


Bancos já podem oferecer crédito consignado utilizando o saldo do FGTS como garantia.

O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (04.04.2017) que trabalhadores já podem solicitar o crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) e oferecer o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de pagamento para os bancos.

De acordo com o ministério, a liberação ocorre após a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, publicar as regras para o funcionamento dessas operações. Com isso, bancos e empresas já podem firmar convênios que vão permitir que os funcionários tenham acesso a essa linha de crédito.

A lei que permite esse tipo de empréstimo foi promulgada pelo Congresso no ano passado. Ela permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado. Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.

Essa lei também permite que os valores dados como garantia sejam retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo de trabalho com a empresa em que estava quando solicitou o empréstimo consignado.

Analistas apontam que a medida não é necessariamente boa para os trabalhadores do setor privado, que estariam abdicando de poupança (que seria obtida em um momento de maior fragilidade, como a demissão sem justa causa) para fazer uma dívida com bancos. Já o governo avalia que essa nova opção permite que os trabalhadores tenham acesso ao empréstimo com juros mais baixos. O Brasil tem uma das maiores taxas de juros do mundo para o consumo – a taxa média do cheque especial e do cartão de crédito ultrapassa os 300% ao ano.

As regras gerais para esses empréstimos são:

– O trabalhador poderá oferecer, de forma irrevogável e irretratável: Até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; Até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa reciproca ou força maior.

– Cabe ao empregador informar ao FGTS os dados do contrato de consignação do trabalhador, quando do desligamento do mesmo, sem justa causa ou por culpa reciproca ou força maior.

– O empréstimo consignado com garantia do FGTS é aplicável a apenas um contrato por trabalhador.

– Quando dessa informação pelo empregador, será retido 10% (dez por cento) do saldo da conta do trabalhador e 100% (cem por cento) da multa rescisória, para quitação ou abatimento do contrato de crédito consignado do trabalhador.

– Caso o valor retido seja suficiente para quitar o contrato de crédito consignado, possível valor remanescente será disponibilizado na conta vinculada do trabalhador, para saque, conforme norma do FGTS vigente.

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