Justiça do Ceará suspende cobrança de empréstimos consignados que excedam 35% da renda dos aposentados


Liminar deve ser cumprida por INSS e 14 instituições.

A Justiça do Ceará determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e mais 14 bancos suspendam o desconto em folha de valores excedentes ao permitido nos empréstimos a aposentados e pensionistas, que tem o teto em 35%. A decisão vale para todo o país. A liminar é resultado de ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE).

Uma instrução normativa de 2015 permite que as instituições descontem no máximo o equivalente a 35% de aposentadorias e pensões – 30% em empréstimo e mais 5% relativos a pagamento de dívidas no cartão de crédito. No entanto, segundo o MPF-CE, investigações mostraram que há aposentados com o contracheque quase todo comprometido por empréstimos consignados, ou seja, extrapolando os limites legais. São inúmeros casos de desrespeito ao limite legal conforme inquérito civil, de acordo com Costa Filho.

As instituições obrigadas a cumprir a decisão são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, HSBC, BMG, Itaú Unibanco, Banco Mercantil do Brasil, Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil, Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Estado de Sergipe e Banco de Brasília (BRB).

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